- Voltar Navegação
- 95.505, de 17.12.87
- 95.504, de 17.12.87
- 95.503, de 17.12.87
- 95.502, de 17.12.87
- 95.501, de 16.12.87
- 95.500, de 16.12.87
- 95.499, de 16.12.87
- 95.498, de 16.12.87
- 95.497, de 16.12.87
- 95.496, de 15.12.87
- 95.495, de 15.12.87
- 95.494, de 15.12.87
- 95.493, de 15.12.87
- 95.492, de 15.12.87
- 95.491, de 14.12.87
- 95.490, de 14.12.87
- 95.489, de 14.12.87
- 95.488, de 14.12.87
- 95.487, de 14.12.87
- 95.486, de 14.12.87
- 95.485, de 14.12.87
- 95.484, de 14.12.87
- 95.483, de 14.12.87
- 95.482, de 14.12.87
- 95.481, de 14.12.87
| Presidência da República |
DECRETO No 95.493, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e das autorizações contidas nos artigos 1º, item I, e 2º, da Lei nº 7.634, de 03 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Educação, o crédito suplementar de CZ$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos serão provenientes da Emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, de acordo com os artigos 1º, item I, e 2º da Lei nº 7.634, de 03 de dezembro de 1987.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1987
Download para anexo
Conteudo atualizado em 01/12/2021
