Decretos (1987) - 95.483, de 14.12.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.483, de 14.12.87 - 95.483, de 14.12.87 Publicado no DOU de 15.12.87 Outorga concessão à SOCIEDADE ZONA SUL DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.




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D95483

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.483, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Texto para impressão

Outorga concessão à SOCIEDADE ZONA SUL DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.002975/86 (Edital nº 94/86),

DECRETA:

Art. 1º - Fica outorgada concessão à SOCIEDADE ZONA SUL DE COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como as obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.

Art. 2º - O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 14 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1987


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