Decretos (1987) - 95.482, de 14.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.482, de 14.12.87 - 95.482, de 14.12.87 Publicado no DOU de 15.12.87 Cria, sob a responsabilidade do Ministério do Interior, o Grupo Técnico Interministerial de Alto Nível, e dá outras providências.




×Conteúdo atualizado em 08/10/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D95482

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.482, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Texto para impressão

Cria, sob a responsabilidade do Ministério do Interior, o Grupo Técnico Interministerial de Alto Nível, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Grupo Técnico Interministerial de Alto Nível para, sob a responsabilidade do Ministério do Interior, coordenar tecnicamente a execução nacional dos Planos-modelos bilaterais de desenvolvimento das comunidades fronteiriças na Amazônia.

Parágrafo único - As atividades do Grupo se farão sem ônus adicional para o Tesouro Nacional.

Art. 2º - O Grupo Técnico Interministerial de Alto Nível a que se refere o art. 1º será composto de:

(a) um núcleo permanente, formado de um representante de cada um dos seguintes órgãos:

- Ministério do Interior (Chefia);

- Ministério das Relações Exteriores;

- Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente;

- Conselho de Segurança Nacional;

- Ministério da Previdência e Assistência Social;

- Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM);

(b) de tantos representantes, destes ou de outros órgãos governamentais, em base ad-hoc, quantos forem necessários, a critério do núcleo permanente do grupo, para a execução das tarefas indicadas em cada Plano-modelo específico.

Art. 3º - O Grupo Técnico Interministerial de Alto Nível acima referido se subordinará à instância binacional definida na estrutura organizacional de cada Plano-modelo.

Brasília, em 14 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
João Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1987


Conteudo atualizado em 08/10/2021