Decretos (1987) - 95.484, de 14.12.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.484, de 14.12.87 - 95.484, de 14.12.87 Publicado no DOU de 15.12.87 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.




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D95484

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.484, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Texto para impressão

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, item I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam reduzidas para 80% (oitenta por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as mercadorias classificadas nos Códigos da Posição 22.03.00.00 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1987


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