Decretos (1987) - 95.476, de 11.12.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.476, de 11.12.87 - 95.476, de 11.12.87 Publicado no DOU de 14.12.87 Revoga o Decreto nº 95.151, de 06 de novembro de 1987.




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D95476

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.476, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

Revoga o Decreto nº 95.151, de 06 de novembro de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 95.151, de 06 de novembro de 1987, publicado no Diário Oficial da União, de 09 de novembro de 1987.

Art. 2º - Para efeito deste Decreto, observar-se-á o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 11 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1987


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