Decretos (1987) - 95.464, de 11.12.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.464, de 11.12.87 - 95.464, de 11.12.87 Publicado no DOU de 14.12.87 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PONTAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.




D95464

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.464, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

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Renova a concessão outorgada à RÁDIO PONTAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29104.000449/87,

DECRETA:

Art. 1º - Fica de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 03 de outubro de 1987, a concessão da RÁDIO PONTAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA., outorgada através do Decreto nº 79.988, de 19 de julho de 1977, para explorar, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 11 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1987


Conteudo atualizado em 23/10/2021