Decretos (1987) - 95.475, de 11.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.475, de 11.12.87 - 95.475, de 11.12.87 Publicado no DOU de 14.12.87 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.




D95475

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.475, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987.

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

Texto para impressão

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos:

"Art. 1º - Os alunos regularmente beneficiados, no ano de 1987, pelo Programa de Bolsas do Sistema de Manutenção de Ensino, por força do disposto no art. 2º do Decreto nº 88.374, de 07 de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 90.088, de 21 de agosto de 1984, terão garantida sua condição de bolsistas até 31 de dezembro de 1988, ficando a cargo da Secretaria de Educação das Unidades da Federação verificar os casos em que haja ou não ocorrido essa regularidade.

 ..............................................................................................................................................".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1987


Conteudo atualizado em 23/10/2021