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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 08/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogados os Decreto nos 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e 5.320, de 23 de dezembro de 2004.
Conteudo atualizado em 08/08/2021
