Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.415, de 27.2.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.415, de 27.2.2015 - 8.415, de 27.2.2015 Publicado no DOU de 27.2.2015 - Edição ExtraRegulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.




Artigo 4



Art. 4º  Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou industrialização por encomenda, somente a cooperativa ou a pessoa jurídica encomendante, respectivamente, poderá fruir do Reintegra.

CAPÍTULO III

DOS BENS CONTEMPLADOS