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| Presidência da República |
DECRETO No 95.168, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 Renovada a concessão pelo Decreto de 24.4.2002 | Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Iporã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Iporã, Estado do Paraná. |
DECRETA:
Art. 1° Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1° de setembro de 1987, a concessão da Rádio Cultura de Iporã Ltda., outorgada através do Decreto n° 79.932, de 12 de julho de 1977, para explorar, na cidade de Iporã, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Brasília, 9 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República. JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1987
Conteudo atualizado em 16/09/2023
