Decretos (2015) - 8.411, de 24.2.2015 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 8.411, de 24.2.2015 - 8.411, de 24.2.2015 Publicado no DOU de 25.2.2015 Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia.




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Decreto nº 8411

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.411, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

 

Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 27, caput, inciso XIX, e art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 60 do Anexo I ao Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o Consulado do Brasil em Puerto Suarez, no Estado Plurinacional da Bolívia.

Art. 2º Fica criado o Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia.

Art. 3º A localidade de que trata o art. 2o fica incluída na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com o Fator de Conversão 10.

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de fevereiro  de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.2015

ANEXO

(Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993)

ANEXO I 

.................................................................................................. 

ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA

- Consulado-Geral em Santa Cruz de la Sierra;

- Consulado-Geral em Cochabamba;

- Consulado em Cobija;

- Consulado em Guayaramerin;

- Consulado em Puerto Quijarro;

........................................................................................” (NR)

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