Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.410, de 24.2.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.410, de 24.2.2015 - 8.410, de 24.2.2015 Publicado no DOU de 25.2.2015 Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 29 de novembro de 2004.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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