Decretos (Anteriores a 1960) - 42.822 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 42.822 - Regulamenta a execução da Lei número 3.302, de 4 de novembro de 1957, que cria uma taxa de propaganda do café no exterior.




D42822

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 42.822, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957.

Regulamenta a execução da Lei número 3.302, de 4 de novembro de 1957, que cria uma taxa de propaganda do café no exterior.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º A taxa especial de propaganda do café no exterior equivalente a 25 (vinte e cinco) centavos de dólar norte-americano por saca de 60 (sessenta) quilos, a que se refere a Lei nº 3.302. de 4 de novembro de 1957, será cobrada em cruzeiros, feita a conversão na mesma base do câmbio pago ao exportador.

        Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se câmbio pago ao exportador a taxa do mercado oficial, acrescida da bonificação respectiva

        Art. 2º A arrecadação da taxa referida no artigo 1º será feita pelo Instituto Brasileiro do Café, que promoverá o seu recolhimento ao Banco do Brasil S.A., suas sucursais, filiais e agências, em conta vinculada à propaganda do café no exterior, em conformidade com as instruções a serem expedidas pela Diretoria do mesmo Instituto.

        Art. 3º Nenhuma exportação de café, por qualquer ponto do País, poderá ser autorizada pela competente autoridade aduaneira, sem a exibição da prova do pagamento da taxa de que trata o art. 1º .

        Parágrafo Único. Nos casos em que as cambiais de exportação forem negociáveis após o embarque da mercadoria, contra a entrega dos respectivos conhecimentos ou a prazo, a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A. declarará, nas guias de embarque que o exportador, mediante assinatura de têrmo de responsabilidade, assumiu a obrigação de autorizar o banco negociador de suas cambiais a creditar, ao Instituto Brasileiro do café, o valor da taxa a que se refere êste decreto.

        Art. 4º A transferência para o exterior do produto da taxa destinado, exclusivamente ao custeio das despesas de propaganda do café, processar-se-á de acôrdo com as normas vigentes à medida das necessidades.

        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro em 16 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim


Conteudo atualizado em 24/07/2021