Decretos (Anteriores a 1960) - 42.200 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 42.200 - Dá nova redação ao nº 1 e nº 3 dos arts. 122 e 271 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956 (KRISAER)