23.504 - Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933

Decretos - 23.504 - Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 23.504, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1933.

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992

Texto para impressão

Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933

~~O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil~~~~, usando das atribuïções que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,~~

decreta:

Art. 1º Fica limitada até 30 de junho de 1934 o prazo dos favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933.

~~Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.~~

Getulio Vargas.
Washington F. Pires.

~~Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil, de 31.12.1933.~~

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