Art. 2º do 23.504: texto atualizado

Decretos - 23.504 - Limita, até 30 de junho de 1934, os favores concedidos pelos decretos ns. 20.862 e 20.877, respectivamente, de 28 e 30 de dezembro de 1931, 21.073, de 22 de fevereiro de 1932, e 22.501, de 27 de fevereiro de 1933

Artigo 2

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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

~~Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1933, 112º da Independência e 45º da República.~~

Getulio Vargas.
Washington F. Pires.

~~Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil, de 31.12.1933.~~

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