Decretos (1986) - 93.596, de 21.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.596, de 21.11.86 - 93.595, de 19.11.86 Publicado no DOU de 20.11.86 Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, da área que menciona, situada no Município de Cajamar.