Decretos (1986) - 93.564, de 10.11.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.564, de 10.11.86 - 93.563, de 10.11.86 Publicado no DOU de 11.11.86 Altera o Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975.