- Voltar Navegação
- 93.512, de 4.11.86
- 93.510, de 4.11.86
- 93.508, de 4.11.86
- 93.506, de 4.11.86
- 93.504, de 4.11.86
- 93.502, de 4.11.86
- 93.500, de 4.11.86
- 93.498, de 4.11.86
- 93.496, de 4.11.86
- 93.494, de 4.11.86
- 93.492, de 4.11.86
- 93.490, de 31.10.86
- 93.488, de 30.10.86
- 93.486, de 30.10.86
- 93.484, de 29.10.86
- 93.482, de 29.10.86
- 93.480, de 29.10.86
- 93.478, de 28.10.86
- 93.476, de 24.10.86
- 93.474, de 24.10.86
- 93.472, de 24.10.86
- 93.470, de 24.10.86
- 93.468, de 24.10.86
- 93.466, de 24.10.86
- 93.464, de 24.10.86
| Presidência da República |
DECRETO No 93.482, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, conforme prevê o artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1986
Conteudo atualizado em 22/11/2021