Decretos (1986) - 93.484, de 29.10.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.484, de 29.10.86 - 93.483, de 29.10.86 Publicado no DOU de 30.10.86 Dispõe sobre atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia, vincula a esse Ministério a Comissão Nacional de Meteorologia - CONAME, altera dispositivos da legislação do Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, e dá outras providências.