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Decretos




Decretos - 93.464, de 24.10.86 - 93.463, de 24.10.86 Publicado no DOU de 28.10.86 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.