Decretos (1986) - 93.468, de 24.10.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.468, de 24.10.86 - 93.467, de 24.10.86 Publicado no DOU de 28.10.86 Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento PR, o crédito suplementar de CZ$ 135.350.000,00, para ref