Decretos (1986) - 93.492, de 4.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.492, de 4.11.86 - 93.491, de 3.11.86 Publicado no DOU de 4.11.86 Revoga os Decretos nº 68.447, de 30 de março de 1971 e nº 79.030, de 23 de dezembro de 1976.