Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.492, de 4.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.492, de 4.11.86 - 93.491, de 3.11.86 Publicado no DOU de 4.11.86 Revoga os Decretos nº 68.447, de 30 de março de 1971 e nº 79.030, de 23 de dezembro de 1976.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito especial de CZ$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados), para inclusão de dotações orçamentárias no vigente Orçamento, conforme Anexo I deste Decreto.


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