Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.564, de 10.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.564, de 10.11.86 - 93.563, de 10.11.86 Publicado no DOU de 11.11.86 Altera o Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975.




Artigo 3



Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
José Lobo Fernandes Braga Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.1986

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Conteudo atualizado em 23/07/2021