Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.564, de 10.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.564, de 10.11.86 - 93.563, de 10.11.86 Publicado no DOU de 11.11.86 Altera o Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos decorrerão do produto de operação de crédito interna, em conformidade com o artigo 5º, item VII, letra "b", da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985.


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