Decretos (1986) - 93.592, de 18.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.592, de 18.11.86 - 93.591, de 18.11.86 Publicado no DOU de 19.11.86 Autoriza o funcionamento, em caráter temporário e emergencial, dos cursos de Letras, Estudos Sociais e Ciências, em Pirapora, Minas Gerais.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.592, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 25.4.1991

Texto para impressão

Autoriza o funcionamento do curso de Administração em Telêmaco Borba, Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.002112/86-71, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento, fora de sede, do curso de Administração, a ser ministrado em regime de extensão, em Telêmaco Borba, Estado do Paraná, pela Universidade Estadual de Ponta Grossa.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1986

 


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