Decretos (1986) - 93.580, de 13.11.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.580, de 13.11.86 - 93.579, de 13.11.86 Publicado no DOU de 14.11.86 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.580, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 318.831.840,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 318.831.840,00 (trezentos e dezoito milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicados no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1986

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