Artigo 11 - Decretos (2016) - 8.637 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.637 - Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.




Artigo 11



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Art. 11. As proposições do Comitê Técnico-Operativo ocorrerão por meio da emissão de pareceres técnicos.


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