Artigo 2 - Decretos (2016) - 8.637 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.637 - Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.




Artigo 2



Art. 2º A implementação do Programa ocorrerá por meio de:

I - incentivo aos fornecedores no País, a partir da valoração, no âmbito da política de conteúdo local do setor de petróleo e gás, de um percentual de conteúdo local superior ao efetivamente existente para os bens, serviços e sistemas de caráter estratégico, incluindo:

a) engenharia desenvolvida localmente;

b) desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

c) elevado potencial de geração de empregos qualificados; e

d) promoção de exportações; e

II - bonificação, a partir da concessão de Unidades de Conteúdo Local - UCL, a consórcios ou empresas que, no exercício das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, promovam no País:

a) a celebração de contratos de compra de bens, serviços e sistemas que tenham viabilizado a instalação de novos fornecedores no País;

b) o investimento direto na expansão da capacidade produtiva de fornecedores;

c) o investimento direto no processo de inovação tecnológica de fornecedores;

d) a compra de bens e sistemas no País, com conteúdo local, para atendimento a operações no exterior; e

e) a aquisição de lotes pioneiros de bens e sistemas desenvolvidos no País.

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se UCL o montante equivalente de investimentos realizados, expresso em valor monetário, que poderá ser utilizado por empresa ou por consórcio na comprovação do atendimento aos compromissos de conteúdo local junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

§ 2º Para fins de concessão de bonificação, em relação às alíneas “c” e “e” do inciso II do caput, não poderão ser qualificados investimentos, realizados por empresas ou por consórcios, provenientes de recursos obrigatórios previstos na cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.

§ 3º Poderão ser definidos, no âmbito das competências do Comitê Diretivo, de que trata o art. 3º , outros elementos e formas para alcançar os objetivos do Programa.

§ 4º Os incentivos e as bonificações de que tratam os incisos I e II do caput serão considerados no cumprimento dos compromissos assumidos com conteúdo local.


Conteudo atualizado em 21/07/2021