Artigo 1 - Decretos (2016) - 8.634 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.634 - Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos casos especificados nos Decretos-Leis nº 73, de 21 de novembro de 1966 , e nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 , e na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 , na parte em que esta dispõe sobre entidades abertas de previdência privada.


Conteudo atualizado em 31/05/2021