Artigo 2 - Decretos (2016) - 8.643 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.643 - Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.




Artigo 2



Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001 .


Conteudo atualizado em 18/09/2021