Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.643 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.643 - Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.




Artigo 3



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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2016

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