Artigo 12 - Decretos (2016) - 8.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.642 - Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. Órgão da estrutura do Ministério do Esporte, a ser definida por seu Ministro de Estado, prestará apoio e assessoramento técnico à APFUT.

Parágrafo único. A representação do Ministério do Esporte no Município do Rio de Janeiro funcionará como sede da APFUT.             (Redação dada pelo Decreto nº 8.971, de 2017)

Art. 12.  A Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania prestará apoio e assessoramento técnico à APFUT.              (Redação dada pelo Decreto nº 10.093, de 2019)

Parágrafo único.  A representação do Ministério da Cidadania no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, funcionará como sede da APFUT.” (NR)              (Redação dada pelo Decreto nº 10.093, de 2019)


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