Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.642 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.642 - Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 13/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3 º O Presidente e os demais membros e suplentes da APFUT serão designados para o exercício de suas funções pelo período de três anos, admitida uma recondução.

Art. 3º O Presidente e os demais membros e suplentes da APFUT serão designados para mandato de três anos, admitida uma recondução.             (Redação dada pelo Decreto nº 8.971, de 2017)

§ 1º Nos casos de representantes e suplentes de órgãos governamentais, será providenciada, a qualquer tempo, a substituição de servidor que deixar de exercer suas funções no Ministério pelo qual foi indicado, observado o disposto no § 1º do art. 2º.

§ 2 º Na hipótese de que trata o § 1 º , o servidor substituto exercerá o restante do mandato na APFUT, período que não será considerado para fins de recondução.

§ 2º No caso de vacância no curso do mandato a que se refere o caput , o substituto designado ou nomeado exercerá o restante do mandato na APFUT, período que não será considerado para fins de recondução.             (Redação dada pelo Decreto nº 8.971, de 2017)


Conteudo atualizado em 13/06/2021