Artigo 3 - Decretos (1985) - 92.216, de 26.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.216, de 26.12.85 - 92.215, de 26.12.85 Publicado no DOU de 27.12.85




Artigo 3



Art. 3º - Será de 3 (três) anos o prazo de atuação governamental na área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, podendo ser prorrogado.


Conteudo atualizado em 25/07/2021