Artigo 10 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10 Os recursos do FISTEL serão contabilizados separadamente, de forma a indicar a natureza do serviço, a origem do recolhimento e a região a que pertence a entidade recolhedora.


Conteudo atualizado em 22/05/2021