Artigo 14 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 14



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Art. 14 Até o dia 31 de março de cada ano, o Ministério das Comunicações prestará contas ao Tribunal de Contas da União da aplicação dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações no exercício anterior.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais


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