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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18 As populações das localidades a serem consideradas na aplicação referente à tabela de valores do artigo 4º serão as indicadas na última publicação oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ocasião do pagamento das taxas.
