Artigo 18 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 18



×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 18 As populações das localidades a serem consideradas na aplicação referente à tabela de valores do artigo 4º serão as indicadas na última publicação oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ocasião do pagamento das taxas.


Conteudo atualizado em 22/05/2021