Artigo 17 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 17



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Art. 17 O valor de referência tomado por base para o pagamento da taxa de fiscalização da instalação é o maior vigente no País, na ocasião do recolhimento ao estabelecimento arrecadador.


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