Artigo 16 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 16



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Art. 16 Na ocorrência de novas modalidades de serviços de telecomunicações, sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas neste Regulamento, será aplicada em caráter provisório a taxa do item I, do artigo 4º, até que a lei fixe seu valor.


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