Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 2



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Art. Constituem recursos do FISTEL:

I - as taxas de fiscalização;

II - as dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas no Orçamento Geral da União;

III - os créditos especiais votados pelo Congresso;

IV - os resultantes do recolhimento das multas impostas aos concessionários e permissionários dos serviços de telecomunicações;

V - as quantias recebidas pela prestação de serviços por parte dos órgãos técnicos do Ministério das Comunicações;

VI - os provenientes de suas rendas eventuais; e

VII - os resultantes dos saldos orçamentários e outros.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., em conta especial denominada "Fundo de Fiscalização das Telecomunicações".


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