Artigo 29 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 29



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Art. 29 - Os vales-transporte poderão ser emitidos conforme as peculiaridades e as conveniências locais, para utilização por:

I - linha;

II - empresa (s)

III - sistema;

IV - outros níveis recomendados pela experiência local.


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