Artigo 22 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 22



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 22. As condições previstas nas letras "c" e "f" do artigo 87 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, poderão ser estabelecidas no próprio ato de concessão do regime de entreposto aduaneiro, em cada caso, ou por normas gerais baixadas pelo Ministro da Fazenda.

        
Conteudo atualizado em 18/05/2021