Art. 24 do Decreto nº 6.707/2008

§ 1^o  O preço médio de venda, por litro, das marcas comerciais a que se refere o caput é apurado utilizando-se o preço (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 4^o, incisos I e II):

I - no varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização;

II - no varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ou

III - praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. 

§ 2^o  A pesquisa de preços referida no inciso I do § 1^o, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 5^o). 

§ 3^o  Para fins do inciso II do § 1^o, sempre que possível, o preço de referência será apurado tomando-se por base, no mínimo, uma unidade federada por região geográfica do País (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 6^o). 

§ 4^o  Para fins do disposto no inciso III do § 1^o, os preços praticados devem ser informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser definida em ato específico (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 7^o). 

§ 5^o  O preço de referência de que trata o caput pode ser calculado por grupo de marcas comerciais (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-L, § 1^o). 

§ 6^o  Para os efeitos do agrupamento de que trata o § 5^o, devem ser adotados os seguintes critérios (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-L, § 4^o):

I - tipo de produto;

II - faixa de preço;

III - tipo de embalagem. 

§ 7^o  Para fins da definição dos diferentes tipos de produtos, segundo a previsão do inciso I do § 6^o, podem ser consideradas a classificação fiscal do produto e suas características, além da capacidade do recipiente em que é comercializado (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-J, § 9^o). 

§ 8^o  Para efeito do disposto no inciso II do § 6^o, a distância entre o valor do piso e o valor do teto de cada faixa de preço é de até cinco por cento (Lei n^o 10.833, de 2003, art. 58-L, § 5^o).  

CAPÍTULO II
DO VALOR-BASE