Art. 2º do Decreto nº 6.692/2008: texto atualizado

Decretos - 6.692 de 12.12.2008 - Dá nova redação aos arts. 9o, 10, 13 e 19 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e acresce parágrafo ao art. 8o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo F

Artigo 2

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Art. 2^o O art. 8^o do Decreto n^o 5.480, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: (Revogado pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

“§ 4^o Na hipótese de o órgão ou entidade não possuir em seu quadro de pessoal servidor que atenda aos requisitos exigidos no caput, os cargos de titulares das unidades setoriais e seccionais de correição poderão ser ocupados por servidores titulares de cargo de provimento efetivo que possuam nível de escolaridade superior, preferencialmente em Direito.” (NR)

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