Art. 6º do Decreto nº 6.690/2008: texto atualizado

Decretos - 6.690 de 11.12.2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.

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