Art. 7º do Decreto nº 6.690/2008: texto atualizado

Decretos - 6.690 de 11.12.2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Peixoto Figueiredo Lima
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2008

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