Art. 1º do Decreto nº 6.684/2008: texto atualizado

Decretos - 6.684 de 9.12.2008 - Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

Artigo 1

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Art. 1º O valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínios ou doações, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos de que trata o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, é fixado, para o ano-calendário de 2008, em R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), sendo que desse valor:

I - R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) correspondem às deduções do imposto sobre a renda devido, relativo aos patrocínios e às doações em favor de projetos desportivos e paradesportivos na área do desporto educacional;

II - R$ 53.320.000,00 (cinqüenta e três milhões, trezentos e vinte mil reais) correspondem às deduções do imposto sobre a renda devido, relativo aos patrocínios e às doações em favor de projetos desportivos e paradesportivos na área do desporto de participação; e

III - R$ 146.680.000,00 (cento e quarenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil reais) correspondem às deduções do imposto sobre a renda devido, relativo aos patrocínios e às doações em favor de projetos desportivos e paradesportivos na área do desporto de rendimento.

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