Art. 1º do Decreto nº 6.683/2008: texto atualizado

Decretos - 6.683 de 9.12.2008 - Acresce parágrafos ao art. 1o do Decreto no 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 1^o do Decreto n^o 4.940, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 1^o  Para os efeitos do caput, a produção residual de gasolina ou diesel, a partir de nafta petroquímica importada ou adquirida no mercado interno por centrais petroquímicas, não caracteriza destinação para formulação desses combustíveis.

§ 2^o  A CIDE-Combustíveis incidirá na venda da gasolina ou diesel decorrentes da produção residual de que tratam os §§ 1^o e 3^o.

§ 3^o  A produção residual de gasolina ou diesel em volume igual ou superior a doze por cento do volume total de produção decorrente da nafta adquirida implicará a incidência da CIDE-Combustíveis nas operações de importação ou de aquisição no mercado interno de nafta petroquímica.

§ 4^o  A incidência de que trata o § 3^o dar-se-á na operação de importação ou aquisição no mercado interno efetuada após a data em que for excedido o limite, proporcionalmente ao percentual de combustíveis produzidos em relação ao volume total de produção.

§ 5^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá disciplinar a aplicação das disposições de que trata este artigo.” (NR)

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